Cristiane Poleto
Brasília 06/07/2022

Imprimir   Diminuir Fonte   Aumentar Fonte

Bookmark and Share

Câmara aprova medida provisória que cria sistema eletrônico de registros públicos

Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A matéria será enviada ao Senado.

Após um acordo em plenário sugerido pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), o texto original foi aprovado com parecer favorável do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e os temas propostos nas emendas poderão ser trabalhados pelo Senado e também na votação do PL 4188/21, do Executivo, sobre garantias de empréstimos, que deverá ser votado a partir do dia 17 deste mês.

O sistema centralizado estava previsto desde 2009 na Lei 11.977/09 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada.

Chamado de Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ele conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o País por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, seguindo regulamentação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Constituição atribuiu a competência para regular os serviços cartoriais.

O Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 e ser capaz de fornecer informações, de maneira segura, sobre garantias de origem legal, convencional ou processual; contratos de arrendamento mercantil financeiro e cessões convencionais de crédito.

A partir dessa data, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos), que deverão ser fornecidas eletronicamente e com uso de tecnologia para o próprio usuário imprimi-la. Deverá ainda contar com identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ.

Para ampliar o acesso dos interessados aos serviços digitais, a MP permite o uso de uma assinatura eletrônica avançada, conforme previsto na Lei 14.063/20. Esse tipo de assinatura usa procedimentos de confirmação do usuário e da integridade de documentos em formato eletrônico diferentes da chave pública ICP-Brasil, sistema pelo qual entidades particulares credenciadas cobram para emitir certificados digitais.

O CNJ poderá regulamentar situações em que a assinatura avançada poderá ser usada nas transações com imóveis.

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a MP atende interesses dos cartórios ao reduzir prazos que implicariam novos pagamentos de taxas. “O Serp será gerido por uma estrutura privada e não pública e, ao contrário de desburocratizar, cria uma série de novos registros desnecessários porque já existem outros registros hoje que dão segurança jurídica aos negócios”, afirmou.

A favor da MP, o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu a facilidade de acesso na busca por documentos por meio do Serp. “Hoje, quando uma pessoa quer retirar determinado documento, ela tem que ir a uma série de cartórios para executar essa atividade e pelo Serp ela fará a consulta em um único local, pelo sistema”, disse.

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Henrique Fontana criticou gestão privada do Serp
Identificação
Desde que pactuado previamente entre os cartórios e órgãos públicos, estes últimos poderão conceder, para tabeliães e oficiais de registros públicos, acesso às bases de dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, e às bases cadastrais da União, inclusive do CPF, e da Justiça Eleitoral. O uso deverá ser para verificar a identidade dos usuários dos serviços de registros. A todo caso devem ser seguidas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da lei de Identificação Civil Nacional (ICN).

Serviços

Entre os objetivos do Serp listados pela MP estão viabilizar:

o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;
o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos por meio da internet;
a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico;
a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios;
o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os cartórios e os entes públicos e os usuários em geral;
a consulta às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;
a consulta às restrições e gravames sobre bens móveis e imóveis; e
a consulta a títulos de dívida protestados.
O sistema deverá permitir ainda a troca de informações com o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), criado pela Lei 14.195/21 a fim de facilitar a busca centralizada e a indicação para arresto de bens de devedores em locais distintos de seu endereço.

Reconhecimento de firma
A partir de janeiro de 2024, será dispensado o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes em documento particular.

Isso envolve diversos tipos de títulos, como os contratos de compra e venda em prestações; quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis; instrumentos de cessão de direitos e de créditos e outros.

Entretanto, o documento de quitação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.

Padrões tecnológicos
A corregedoria do CNJ deverá disciplinar vários aspectos do novo sistema, como o cronograma de implantação; a integração com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e com a Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos; e  os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, e comprovação da autoria e da integridade de documentos em formato eletrônico.

A fim de assegurar a ordem de prioridade das garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis nos registros públicos, o órgão do CNJ também definirá a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos títulos registrados.

Outro tópico é quanto ao extrato eletrônico a ser usado como documento suficiente para registro, definindo para quais atos isso será possível.

Extratos eletrônicos
Em relação às situações definidas pelo CNJ, os cartórios poderão aceitar, por meio do Serp, extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos.

O cartório qualificará o título pelos elementos, cláusulas e condições constantes do extrato, fornecendo ao requerente as informações relativas à certificação do registro em formato eletrônico.

A pedido do requerente poderá haver o arquivamento da íntegra do contrato que deu origem ao extrato eletrônico. Esse contrato poderá ser enviado como documento eletrônico, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao original firmado pelas partes.

Para o registro ou averbação nas matrículas de imóveis por meio de extratos eletrônicos, a MP dispensa a atualização prévia da matrícula quando aos dados do imóvel (dados objetivos) e dos titulares (dados subjetivos), exceto os indispensáveis para comprovar o enquadramento correto do imóvel e das partes aos dados constantes do título apresentado.

No entanto, o texto proíbe a criação de nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem atualização desses dados.

Casos de pacto antenupcial poderão usar o extrato eletrônico se dele constarem os dados de registro do imóvel e o regime de bens do casal, dispensada a apresentação da escritura e exigida a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais.

A corregedoria poderá definir os tipos de documento que serão prioritariamente substituídos pelo extrato eletrônico em atos e negócios jurídicos com bens móveis.

Fundo
A MP cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), que contará com contribuições dos oficiais dos registros públicos, segundo o regulamento da corregedoria do CNJ. Entretanto, se os oficiais dos registros públicos desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis ficam dispensados de contribuir com o fundo.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/872020-camara-aprova-medida-provisoria-que-cria-sistema-de-registros-publicos-eletronico/

Imóveis

AsaNorte 	Apartamento 4 suites incrivel

VENDA
Apartamento
Apartamento 4 suites incrivel
Asa Norte
Valor : R$ 2.200.000,00

AsaNorte

VENDA
Kitinete

Asa Norte
Valor : R$ 260.000,00

Noroeste 	NOROESTE - O BAIRRO

VENDA
Apartamento
NOROESTE - O BAIRRO
Noroeste


ÁguasClaras 	AC Green Park Residence

ALUGUEL
Apartamento
AC Green Park Residence
Águas Claras
Valor : R$ 1.200,00

AsaSul 	Lake View Mobiliado

VENDA
Apartamento
Lake View Mobiliado
Asa Sul
Valor : R$ 650.000,00

SetorClubesSul 	LAKE VIEW RESORT - 01 quarto mobiliado

VENDA
Apartamento
1 Quartos
LAKE VIEW RESORT - 01 quarto mobiliado
Setor Clubes Sul
Valor : R$ 650.000,00

AsaNorte 	911N Green Park

ALUGADO
Kitinete
911N Green Park
Asa Norte
Valor : R$ 1.200,00

AsaNorte 	Master Place 912N

ALUGADO
Kitinete
Master Place 912N
Asa Norte
Valor : R$ 1.200,00

JardimBotanico 	Jardim Mangueiral Casa 2 quartos

VENDA
Casa
Jardim Mangueiral Casa 2 quartos
Jardim Botanico
Valor : R$ 359.000,00

AsaNorte 	Life Resort Aluguel 30m2

ALUGUEL

Life Resort Aluguel 30m2
Asa Norte
Valor : R$ 2.300,00

AsaNorte 	SQN 211m2 4 suites 2 vagas

VENDA
Cobertura
SQN 211m2 4 suites 2 vagas
Asa Norte
Valor : R$ 2.200.000,00

AsaNorte 	CLN 311 Sala ou kit

VENDA
Sala
CLN 311 Sala ou kit
Asa Norte
Valor : R$ 195.000,00

AguasClaras 	REAL PANORAMIC  01 quarto Vaga Coberta

VENDIDO
apartamento
REAL PANORAMIC 01 quarto Vaga Coberta
Aguas Claras
Valor : R$ 250.000,00

AsaNorte 	STUDIO 906 Mobiliada

ALUGADO
Kitinete
1 Quartos
STUDIO 906 Mobiliada
Asa Norte
Valor : R$ 1.150,00

AsaNorte 	Life Resort 24m2

VENDIDO
Apartamento
Life Resort 24m2
Asa Norte
Valor : R$ 375.000,00

Noroeste 	Jardins Alvorada 2 quartos

VENDA
Apartamento
Jardins Alvorada 2 quartos
Noroeste
Valor : R$ 1.190.000,00

Guara 	Isla Life Style 113m2

ALUGUEL
Apartamento
Isla Life Style 113m2
Guara
Valor : R$ 4.200,00

ÁguasClaras 	Atlântico Norte 3 quartos 2 vagas

VENDIDO
Apartamento
3 Quartos
Atlântico Norte 3 quartos 2 vagas
Águas Claras
Valor : R$ 580.000,00

AsaSul 	Oscar Niemeyer Comercial 180m2 + 3 vagas

ALUGUEL
Sala
Oscar Niemeyer Comercial 180m2 + 3 vagas
Asa Sul
Valor : R$ 4.000,00

AsaSul 	Centro Empresarial Brasília Sala com Vaga

VENDA
Sala
Centro Empresarial Brasília Sala com Vaga
Asa Sul
Valor : R$ 250.000,00

AsaSul 	Saint Paul Plaza Hotel 45m2 com varanda

VENDA
Apartamento
1 Quartos
Saint Paul Plaza Hotel 45m2 com varanda
Asa Sul
Valor : R$ 220.000,00

AsaNorte 	QD 710 Norte 2 quartos

VENDA
Apartamento
QD 710 Norte 2 quartos
Asa Norte
Valor : R$ 290.000,00

AsaNorte 	Nobile Monumental Apart Hotel com Vaga

VENDA
Apart Hotel
Nobile Monumental Apart Hotel com Vaga
Asa Norte
Valor : R$ 390.000,00

Taguatinga 	02 quartos ao lado do Tagua Center

ALUGUEL
Apartamento
2 Quartos
02 quartos ao lado do Tagua Center
Taguatinga
Valor : R$ 1.500,00

AsaNorte 	Premier Residence Beira Lago 2 quartos

VENDIDO
Apartamento
Premier Residence Beira Lago 2 quartos
Asa Norte
Valor : R$ 800.000,00

AsaNorte 	704N em cima de comércio

VENDA
Apartamento
704N em cima de comércio
Asa Norte
Valor : R$ 220.000,00

Sudoeste 	Pallazzo D'Alberi 4 suites 3 vagas 257m2

VENDA
Apartamento
Pallazzo D'Alberi 4 suites 3 vagas 257m2
Sudoeste
Valor : R$ 3.690.000,00

Sudoeste 	Via Master kit Mobiliada

ALUGUEL
Kitinete
Via Master kit Mobiliada
Sudoeste
Valor : R$ 1.350,00

AsaNorte 	Life Resort Aluguel 30,76m2

ALUGUEL
Apartamento
Life Resort Aluguel 30,76m2
Asa Norte
Valor : R$ 2.000,00

Samambaia 	Samambaia Oasis 2 quartos com lazer

VENDA
Apartamento
Samambaia Oasis 2 quartos com lazer
Samambaia
Valor : R$ 248.000,00

AsaNorte 	SQN 312 03 quartos 100m2

VENDIDO
Apartamento
3 Quartos
SQN 312 03 quartos 100m2
Asa Norte
Valor : R$ 650.000,00

Sudoeste 	SQSW 300 4 suites 3 vagas 257m2

VENDA
Apartamento
4 Quartos
SQSW 300 4 suites 3 vagas 257m2
Sudoeste
Valor : R$ 3.690.000,00

AsaNorte 	SQN 309 - 03 quartos + DCE

VENDIDO
Apartamento
3 Quartos
SQN 309 - 03 quartos + DCE
Asa Norte
Valor : R$ 1.280.000,00

AsaNorte 	Aluguel Studio 906

ALUGADO
Kitinete
Aluguel Studio 906
Asa Norte
Valor : R$ 1.200,00

ParkWay 	Park Way Lote 2.500m2

VENDA
Terreno
Park Way Lote 2.500m2
Park Way
Valor : R$ 1.300.000,00

Guara 	4 quartos ISLA LIFE STYLE

ALUGUEL
Apartamento
4 quartos ISLA LIFE STYLE
Guara
Valor : R$ 4.000,00

Noroeste 	Noroeste Ille de la Cittè 155m2 3 suites

VENDA
Apartamento
3 Quartos
Noroeste Ille de la Cittè 155m2 3 suites
Noroeste
Valor : R$ 1.970.000,00

AguasClaras 	Rosely Goncalves - 01 quarto Mobiliado Pronto

VENDIDO

1 Quartos
Rosely Goncalves - 01 quarto Mobiliado Pronto
Aguas Claras
Valor : R$ 220.000,00

AguasClaras 	Paco Linea 1 Quarto

VENDIDO
Apartamento
1 Quartos
Paco Linea 1 Quarto
Aguas Claras
Valor : R$ 210.000,00

AguasClaras 	Concept Boutique Residence 36m2 1 quarto com varanda

VENDIDO
Apartamento
1 Quartos
Concept Boutique Residence 36m2 1 quarto com varanda
Aguas Claras
Valor : R$ 265.000,00


Documento sem título Linked in
Especialistanet © 2021